Questão FC177404
Considere a seguinte situação hipotética: A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicitar, no primeiro atendimento d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2022
A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicitar, no primeiro atendimento de cada pessoa, informação sobre a vacinação ou não contra o sarampo de seus filhos. Tal convênio faz parte do programa “Sarampo Zero” promovido em todo o Estado. Para a execução do convênio, foi inserida, na ficha de atendimento inicial, para todos os assistidos que possuam filhos menores de 18 anos, a pergunta se o filho havia recebido a vacina contra o sarampo. Tal etapa é obrigatória para a finalização do atendimento. Posteriormente, a Defensoria Pública repassa à Secretaria de Saúde a relação nominal das pessoas não vacinadas.
Diante dessa situação e considerando a proteção de dados pessoais regida pela Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
- O pedido de informação sobre a vacinação de sarampo dos filhos das pessoas atendidas é ilegal, uma vez que ultrapassa a finalidade do serviço da Defensoria Pública.
- Para que o pedido de informação sobre a vacinação do sarampo seja legal, deverá a pessoa atendida consentir expressamente, sem que a negativa do consentimento impeça o atendimento.
- O pedido de informações sobre a vacinação do sarampo não pode ser feito, já que a Defensoria Pública não é considerada na Lei Geral de Proteção de Dados dentro das regras aplicáveis ao Poder Público, uma vez que não está expressamente prevista no rol de pessoas jurídicas de direito público da Lei de Acesso à Informação.
- O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo só será legal caso haja a anonimização dessa informação quando houver o repasse à Secretaria de Saúde, que só poderá acessar dados estatísticos de não vacinação e não a relação nominal dessas pessoas.
- O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo já atende à legalidade na medida em que tais informações serão utilizadas para a execução de políticapública, e o pedido está respaldado no convênio entre as instituições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta porque reflete a legalidade no tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse contexto, a questão da vacinação contra o sarampo é essencial para a implementação de uma política pública de saúde, como evidenciado pelo programa "Sarampo Zero".
O artigo 11, inciso II, alínea 'b' da LGPD permite o tratamento de dados sensíveis, dispensando o consentimento quando este for imprescindível para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. Portanto, a solicitação de informações sobre a vacinação é necessária e adequada para a execução desse convênio entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Saúde.
Além disso, o respaldo do convênio entre as instituições reforça a legalidade do tratamento, permitindo que a Defensoria Pública colete e repasse dados relevantes para a promoção da saúde pública, respeitando assim os princípios de finalidade e necessidade previstos no artigo 6º da LGPD. Destarte, o pedido de informação não apenas é permitido, mas é uma ação que colabora efetivamente com a proteção da saúde pública, alinhando-se perfeitamente às disposições legais que regem a proteção de dados pessoais no Brasil.
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