Questão FC177406
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2020
- O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
- O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.
- A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
- O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque reflete diretamente o que dispõe o art. 15 da Lei n° 13.709/2018, a conhecida LGPD. Este artigo trata das hipóteses que levam ao término do tratamento de dados pessoais. Um dos fundamentos essenciais para a interrupção desse tratamento é a situação na qual se verifica que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual foram coletados.
Essa disposição é crucial para garantir que os dados pessoais não sejam mantidos por tempo indeterminado ou utilizados para finalidades que não estejam alinhadas ao consentimento dado pelo titular dos dados. Portanto, a alternativa A evidencia um princípio base da LGPD, que é a limitação da finalidade, promovendo a proteção da privacidade e a liberdade do titular dos dados.
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