Questão FC177407
A Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas natu
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2023
- A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- O consentimento do titular é uma das bases legais que legitima o tratamento de dados, mas não é a única.
- Dados tratados sem o devido consentimento ou fora das hipóteses legais podem resultar em multa de até 2% do faturamento da empresa.
- A lei prevê a criação de uma autoridade nacional, denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para fiscalizar e garantir sua aplicação.
- A LGPD estabelece que dados pessoais podem ser compartilhados entre empresas privadas sem a necessidade de qualquer comunicação ou consentimento dotitular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que a LGPD não permite o compartilhamento de dados pessoais entre empresas privadas sem a prévia comunicação à autoridade nacional e a obtenção do consentimento do titular. Isso decorre da norma estabelecida no artigo 27 da LGPD, que enfatiza que a utilização e comunicação de dados pessoais, mesmo entre entidades privadas, requer transparência e autorização do titular, exceto em algumas situações específicas. Portanto, a ideia de que esse compartilhamento pode ocorrer livremente sem qualquer informação ou consentimento é uma interpretação errônea da legislação. Assim, essa opção destaca um aspecto fundamental da LGPD, que visa proteger a privacidade e os direitos dos titulares de dados, reforçando a necessidade de responsabilidade e conformidade pelo tratamento desses dados.
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