Questão FC177409
Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2020
- para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
- quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
- quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordocom os instrumentos de direito internos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E aborda a situação em que a transferência de dados pessoais é necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, com base em instrumentos de direito internos. No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) especifica, em seu artigo 33, III, que tal transferência deve obedecer a acordos estabelecidos por instrumentos de direito internacional, e não interno. Essa precisão é fundamental, pois garante que as transferências se deem sob normas que assegurem a proteção adequada dos dados, evitando a exposição dos titulares a riscos decorrentes de diferentes regimes de proteção de dados. Dessa forma, a redação da alternativa está correta ao indicar que a condição apresentada não se alinha às permissões estabelecidas pela LGPD, sendo um ponto crucial para a compreensão das normas referentes à transferência internacional de dados.
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