O prefeito do Município Alfa apresentou um projeto de lei à Câmara de Vereadores que propunha o aumento de 2.3% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para que fosse insti

1. Segundo as normas constitucionais vigentes, o projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município Alfa poderia ter sido aprovado sem qualquer alteração textual.
2. Apesar do projeto de lei tratar de conteúdo tributário, é entendimento jurisprudencial do STF que a vedação ao aumento de tributo no mesmo exercício financeiro se trata de garantia fundamentável irredutível, e, portanto, a referida lei municipal padece de inconstitucionalidade.
3. Não cabe aos vereadores deliberar e aprovar projetos de lei que versem sobre matéria tributária, bastando a iniciativa executiva para determinar o aumento do IPTU para o mesmo exercício orçamentário por meio de um decreto.
4. A vedação constitucional que impede o aumento de tributos no mesmo exercício financeiro pode ser livremente alterada por meio de Emenda Constitucional, por que, mesmo sendo uma garantia fundamental, o conteúdo tributário não é cláusula pétrea.
5. Segundo a norma constitucional vigente, não existe vedação ao aumento do tributo se isso ocorrer por meio de lei, mesmo que ela tenha sido publicada nomesmo exercício financeiro de cobrança, como ocorreria no Município Alfa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 12/07/2025