Questão FC177475
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma competência exclusiva da União instituída na Constituição Federal de 1988:
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2023
- Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, “Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”, revela um aspecto fundamental da competência exclusiva da União, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição Federal de 1988. Este artigo consagra um rol de matérias sobre as quais apenas a União pode legislar, visando garantir a unidade e a segurança do Estado, especialmente em áreas sensíveis como a defesa nacional. A produção e o comércio de material bélico não são apenas questões de interesse público, mas também de soberania e segurança, exigindo uma regulamentação centralizada. Portanto, a competência para autorizar e fiscalizar essas atividades assegura que o controle sobre armamentos e demais recursos militares esteja em mão de um único ente federativo, evitando conflitos de legislação e assegurando que o uso de tais materiais obedeça aos padrões éticos e legais apropriados para a manutenção da ordem pública e da paz interna. Assim, essa alternativa está em perfeita sintonia com os princípios constitucionais que regem a federação brasileira.
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