Questão FC177511
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, compete privativamente à Câmara Municipal
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o limite da remuneração do Presidente da República.
- solicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual.
- fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário.
- destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando houverem incorrido em crime contra a honra.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A Câmara Municipal tem a competência de solicitar a intervenção do Estado no município, desde que essa solicitação seja aprovada pela maioria qualificada de seus membros, ou seja, dois terços, garantindo assim um controle institucional sobre situações graves que possam comprometer a administração local.
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