Questão FC177512
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 6°, que é vedado ao Município
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de figuras públicas.
- modificar, de qualquer forma, a denominação de logradouros e estabelecimentos públicos.
- estabelecer culto religioso ou igreja, excetuada a igreja católica, que faz parte da religião oficial do Município.
- criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D corresponde à competência legislativa exclusiva do município, que não pode ser delegada ou exercida por outros entes federativos, como legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização e funcionamento dos serviços públicos municipais, o que está em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à administração municipal.
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