Questão FC177514
Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, sendo vedada sua execução pelo Poder Público através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada é INCORRETA. De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são, sim, de relevância pública, mas a afirmação de que é vedada sua execução pelo Poder Público através de terceiros ou por entidades privadas é equivocada. O que a Constituição estabelece é que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo, portanto, a participação de pessoas jurídicas e físicas no sistema de saúde, tanto de maneira complementar quanto suplementar. Assim, o Poder Público pode, legalmente, contratar terceiros para a execução de ações e serviços de saúde, em conformidade com os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa flexibilidade é essencial para garantir a eficiência e a disponibilização de serviços adequados à população.
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