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Questão FC177518

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, todo o poder do Município emana do povo. O exercício desse poder de forma direta, no Município, NÃO se dá mediante

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Instituto AOCP · 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, todo o poder do Município emana do povo. O exercício desse poder de forma direta, no Município, NÃO se dá mediante
  1. plebiscito.
  2. referendo.
  3. protesto público.
  4. iniciativa popular no processo legislativo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O protesto público é uma manifestação popular que expressa a opinião ou insatisfação da sociedade sobre determinado tema, sendo uma forma legítima de participação política e exercício da liberdade de expressão e reunião, garantidos constitucionalmente. Diferentemente do plebiscito e do referendo, que são mecanismos formais de consulta popular para decisões políticas específicas, o protesto não possui caráter vinculante, servindo apenas como meio de pressão social.

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