Questão FC177519
Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, os atos de improbidade administrativa importam
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Instituto AOCP · 2024
- extinção dos direitos políticos.
- afastamento da função pública.
- decretação de prisão preventiva.
- ressarcimento ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A opção D - ressarcimento ao erário é a correta porque a improbidade administrativa refere-se a ações ou omissões de agentes públicos que violam os princípios da administração pública, causando dano ao patrimônio público. De acordo com a legislação específica, como na Lei Orgânica do Município de Uberaba, esses atos não apenas acarretam sanções, mas também obrigam o responsável a restituir valores ou bens ao erário.
Isso significa que, quando um servidor público comete irregularidades que resultam em prejuízo ao Estado, há um dever legal de reparar esse dano, recolocando os recursos nos cofres públicos. O ressarcimento é, portanto, um mecanismo essencial que visa garantir a responsabilidade dos agentes públicos e proteger os interesses da coletividade, assegurando que os prejuízos não sejam suportados pela população.
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