Questão FC177520
É competência privativa do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba,
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- indicar a Mesa Diretora e constituir as comissões da Câmara Municipal.
- autorizar a realização de referendo e convocar plebiscito.
- propor emenda à Lei Orgânica do Município.
- nomear e exonerar o Secretário Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A competência atribuída à Câmara Municipal, conforme a Constituição e a Lei Orgânica, inclui atividades específicas que não correspondem às mencionadas nas outras alternativas, sendo a alternativa D a que corretamente representa uma função exclusiva da Câmara, como a aprovação do orçamento municipal ou a fiscalização do Executivo, o que confirma sua correta indicação como resposta.
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