Questão FC177522
Sobre o uso de bens municipais por terceiros, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A _____________ do bem públi
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
A _____________ do bem público de uso especial e dominial dependerá de ______________, e a concorrência far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
A ______________ será feita a título precário, por ____________________, mediante autorização legislativa.
A ______________________ será feita por ______________________, mediante autorização legislativa, para atividades ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de ______________, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo será o da duração da obra.
- autorização de uso / portaria / permissão / decreto / concessão administrativa / lei autorizativa / cento e oitenta dias
- concessão administrativa / lei autorizativa / permissão / decreto / autorização / portaria / cento e vinte dias
- concessão administrativa / lei autorizativa / permissão / decreto / autorização / portaria / cento e oitenta dias
- permissão administrativa / decreto / concessão / lei autorizativa / autorização / portaria / cento e vinte dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A sequência correta apresenta a ordem adequada dos atos administrativos relacionados à exploração de serviços públicos, iniciando pela concessão administrativa, que depende de lei autorizativa para sua implementação, seguida da permissão como ato discricionário conferido por decreto, e posterior autorização por portaria, respeitando o prazo de cento e oitenta dias para sua efetivação, conforme previsto na legislação aplicável.
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