Questão FC177523
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Uberaba, são condições para a retomada, sem indenização, de serviços públicos concedidos ou permitidos, EXCETO
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- a encampação pelo poder público, mediante ato administrativo precedido de autorização legislativa.
- a execução dos serviços em desconformidade com o termo ou contrato de concessão ou permissão.
- a ocorrência de paralisação unilateral dos serviços, por parte dos concessionários ou permissionários.
- a execução do serviço que se revele insuficiente para o atendimento dos usuários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A encampação é a retomada pelo poder público da prestação de um serviço concedido a particulares, que só pode ocorrer mediante ato administrativo formal e deve ser precedida de autorização legislativa, garantindo a legalidade e o controle democrático desse procedimento.
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