Questão FC177524
Sobre a política municipal de transporte público instituída pela lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Os contratos de concessão de prestação de serviços de transporte coletivo terão o prazo de 15 (quinze) anos, renováveis a cada 10 (dez) anos.
- É facultado à empresa pública que assumir por regime de concessão serviços de transporte coletivo decidir discricionariamente sobre a conveniência de oferta e manutenção de linhas noturnas de transporte no território total ou parcial do município.
- As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi, e de estacionamento público no âmbito municipal, serão fixadas pelas empresas operadoras, com base em planilhas de custos apresentadas ao Poder Executivo.
- O reajuste de tarifas de transporte coletivo deverá ser antecedido de audiência pública realizada pelo Poder Executivo em que sejam apresentados à sociedadecivil o relatório de prestação de contas e a planilha de cálculos atualizadas com o pedido de reajuste.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D apresenta a afirmação correta conforme a legislação aplicável, enquanto as demais contêm imprecisões quanto aos prazos de concessão, competências para decisão sobre linhas noturnas e fixação de tarifas, que são reguladas pelo poder público e não podem ser decididas unilateralmente pelas empresas.
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