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Questão FC177527

Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrá

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a medida adequada a ser tomada pelo Chefe do Executivo municipal deverá ser a de
  1. remetê-lo, no prazo de trinta dias, à Mesa da Câmara Municipal, suscitando as razões de inconstitucionalidade ou incompatibilidade com o interesse público.
  2. vetá-lo no prazo de quarenta e oito horas.
  3. vetá-lo no prazo de quinze dias úteis.
  4. propor novo projeto de lei sobre a temática, após quinze dias, sem se manifestar sobre o projeto aprovado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A lei estabelece que o prazo para o veto deve ser de quinze dias úteis, garantindo tempo suficiente para análise cuidadosa da proposta antes da decisão do chefe do Executivo, o que torna essa alternativa a correta em relação ao prazo e procedimento adequados.

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