FC ConcursosFC Concursos

Questão FC177529

Considerando os artigos 157 a 162 da Constituição Federal, que tratam da repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Considerando os artigos 157 a 162 da Constituição Federal, que tratam da repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana, definindo alíquotas e critérios de cobrança.
  2. Os Municípios podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de competência dos Estados, desde que não ultrapassem o limite máximo fixado em lei complementar nacional.
  3. Os Municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria, cobradas em decorrência de obras públicas de infraestrutura que valorizem imóveis localizados em seu território.
  4. Os Municípios podem instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública, cobradas junto com a fatura de energia elétrica dos contribuintes residentesem seu território.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D denuncia uma interpretação equivocada sobre a natureza da remuneração do serviço de iluminação pública. Embora possa parecer razoável cobrar taxas pelo fornecimento desse serviço, a Súmula vinculante 41 do STF estabelece claramente que a remuneração da iluminação pública não pode ser feita através de taxas.
Contudo, a Emenda Constitucional 39/2002 introduziu um novo tipo de modalidade para essa cobrança, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que permite aos Municípios viabilizarem a arrecadação de recursos destinado a esses serviços.
Assim, a opção de cobrar junto com a fatura de energia elétrica é possível, mas deve ser por meio dessa contribuição, não taxa, que se incompatibilizaria com o entendimento do Supremo. Portanto, tal afirmativa é de fato incorreta, evidenciando a necessidade de compreender os limites e a correta tipificação de tributos que podemos encontrar na legislação tributária brasileira.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo