Questão FC177530
No contexto do controle de constitucionalidade, considere o seguinte caso: O Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe a veiculação de qualquer conteúdo jornalístico que critiq
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Instituto AOCP · 2024
O Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe a veiculação de qualquer conteúdo jornalístico que critique diretamente o governo federal, sob a alegação de preservar a estabilidade política do país. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência para realizar o controle de constitucionalidade dessa lei.
- Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) realizar o controle de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
- A competência para realizar o controle de constitucionalidade é do Senado Federal, que pode suscitar incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Compete ao Presidente da República realizar o controle de constitucionalidade, vetando a lei e submetendo-a ao Congresso Nacional para nova apreciação.
- Qualquer cidadão pode realizar o controle de constitucionalidade dessa lei, por meio de uma ação popular, encaminhando diretamente ao Supremo TribunalFederal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. Essa competência é exclusiva do STF, que atua para assegurar a supremacia da Constituição, preservando o ordenamento jurídico e os direitos fundamentais.
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