Questão FC177531
Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Incumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
- O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
- A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.
- Os contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta afirma que o transporte escolar pode ser prestado diretamente pelo poder público ou mediante concessão ou permissão, o que está em conformidade com a legislação que regula a prestação de serviços públicos de transporte, permitindo flexibilidade na forma de execução para garantir a oferta adequada e eficiente desse serviço.
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