Questão FC177533
Conforme a Lei Orgânica do Município de Uberaba, é competência especial do Município
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.
- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- administrar o serviço funerário e de cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidades privadas.
- estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A administração do serviço funerário e de cemitérios, bem como a fiscalização dos que forem de entidades privadas, é uma atribuição típica do município no âmbito do direito constitucional, pois envolve a gestão local de serviços públicos de interesse coletivo, garantindo o ordenamento e a regularidade dessas atividades na sua circunscrição territorial.
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