Questão FC177534
Sobre alienação de bens, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta em caso de permuta.
- A alienação de bens móveis depende de licitação, dispensada esta em caso de doação, que é permitida exclusivamente para fins de interesse social.
- A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa prévia de um terço dos membros da Câmara Municipal e concorrência.
- A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, depende apenasde prévia avaliação e autorização legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alienação de bens imóveis pelo município exige autorização legislativa prévia, que deve ser concedida por um terço dos membros da Câmara Municipal, além da realização de concorrência pública para garantir transparência e a obtenção da melhor proposta, conforme previsto no regime jurídico aplicável aos bens públicos municipais.
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