Questão FC177535
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, a respeito de serviços e obras públicas, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que revelarem-se insuficientes para o atendimento dos usuários.
- A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por lei, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações, com estrita observância da legislação federal pertinente.
- Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município não poderá averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.
- Não é vedado o monopólio na exploração pelos concessionários ou permissionários do serviço público, sendo válida cláusulas ou condições contratuais queinduzam à exploração mediante monopólio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta porque prevê que o Município pode retomar os serviços públicos que foram permitidos ou concedidos sem a necessidade de indenização quando esses serviços forem prestados em desconformidade com os termos do contrato ou quando não atenderem adequadamente aos usuários, garantindo assim a proteção do interesse público e a continuidade da prestação adequada do serviço.
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