Questão FC177536
Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, em pleno exercício dos direitos políticos, e não estará sujeito aos impedimentos legais que recaem sobre os vereadores.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.
- O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito não poderá ausentar-se do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.
- À Câmara Municipal compete privativamente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A fiscalização dos recursos públicos municipais, incluindo os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, é competência da câmara municipal por meio do controle externo, complementada pelo sistema de controle interno existente em cada poder e entidade da administração direta e indireta, garantindo assim a transparência e a legalidade na gestão pública.
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