Questão FC177537
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. É competência privativa das Câmaras Municipais dispor sobre
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. É competência privativa das Câmaras Municipais dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. É competência privativa do Prefeito autorizar, previamente, celebração de convênio intermunicipal para modificação de limites.
III. É de competência privativa da Câmara Municipal contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observando os parâmetros de endividamento regulados em lei.
- Apenas I.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa I está correta porque reflete o princípio ou norma constitucional aplicável, enquanto as outras afirmativas apresentam incorreções ou interpretações equivocadas. Dessa forma, apenas a afirmativa I está em conformidade com o entendimento previsto na Constituição, justificando a escolha da alternativa "A".
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