Questão FC177538
Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.
- A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
- A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e será considerada aprovada se obtiver, emambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A emenda à Lei Orgânica do Município deve ser proposta por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, garantindo assim um quórum qualificado para alterações na norma fundamental local, o que assegura estabilidade e consenso nas mudanças do ordenamento jurídico municipal.
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