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Questão FC177541

De acordo com a classificação doutrinária quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta as normas mediante as quais um program

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

De acordo com a classificação doutrinária quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta as normas mediante as quais um programa de ação é adotado pelo Estado e cometido aos seus órgãos legislativos, de direção política e administrativa como programa que obrigatoriamente deve ser realizado nos modos e formas da respectiva atividade.
  1. Normas imediatamente preceptivas.
  2. Normas de eficácia diferida.
  3. Normas programáticas.
  4. Normas autoexecutáveis.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: Normas programáticas são aquelas que estabelecem objetivos e diretrizes a serem alcançados pelo Estado a médio ou longo prazo, indicando metas a serem implementadas por meio de políticas públicas, mas que não produzem efeitos imediatos ou concretos, dependendo de regulamentação e ação estatal para sua efetivação.

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