Questão FC177545
O controle de constitucionalidade pode ser definido como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformi
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A decisão de mérito que julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato, terá, em regra, efeitos erga omnes, ex nunc e vinculante.
- A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objeto a falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição Federal de eficácia limitada.
- O objeto da ação declaratória de constitucionalidade é lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital.
- Em regra, os efeitos da decisão de mérito que julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental são erga omnes, ex nunc e vinculante,não podendo ser modulados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como objetivo exigir que o Poder Público adote as medidas necessárias para regulamentar um dispositivo constitucional que, embora previsto, não está sendo efetivado por falta de norma regulamentadora, especialmente quando se trata de um artigo com eficácia limitada que depende dessa regulamentação para produzir seus efeitos completos.
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