Questão FC177546
De acordo com o Art. 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especi
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- sistema carcerário, execução penal e medidas socioeducativas.
- sistema previdenciário, forma de cálculo e concessão de benefícios.
- sistema eleitoral, duração de mandatos e valor dos subsídios dos parlamentares.
- sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A opção correta "D - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas" reflete a essência da capacidade legislativa do Congresso Nacional, conforme estabelecido no Art. 48 da Constituição Federal. Esse artigo atribui ao Congresso a tarefa de legislar sobre todas as matérias que competem à União, com a presença do Presidente da República para sanção.
O sistema tributário é uma esfera fundamental da política financeira do Estado, pois envolve não apenas a criação de tributos, mas também a correta arrecadação e a distribuição dessas rendas entre os entes federativos. Dessa forma, garantir a regulamentação destes aspectos é vital para a promoção da justiça fiscal e para o funcionamento eficiente da administração pública.
Portanto, a alternativa D é não apenas correta, mas essencial, visto que o manejo adequado do sistema tributário permite que a União exerça suas atribuições de forma equilibrada e com a sustentabilidade financeira necessária para atender às demandas da sociedade.
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