Questão FC177547
O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas. Em relação às espécies normativas, assinale a a
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
- O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A apresenta uma afirmação incorretamente atribuída ao processo de emenda da Constituição. Segundo o artigo 60 da Constituição Federal, a emenda à Constituição pode ser proposta não por mais da metade das Assembleias Legislativas, mas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda pelo Presidente da República. Além disso, quando se trata da manifestação das Assembleias Legislativas, o quórum exigido é a maioria simples, ou seja, a maioria relativa dos seus membros, e não a maioria absoluta. Assim, é crucial entender que o procedimento para a emenda à Constituição é rigorosamente delineado, buscando garantir um equilíbrio nas decisões que alteram a norma fundamental do Estado.
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