Questão FC177549
Os direitos e garantias fundamentais podem ser definidos como instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Desse modo, sobre as características dos direitos e
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Os direitos fundamentais destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres vivos, com base na universalidade.
- A característica da ilimitabilidade define que os direitos fundamentais são absolutos.
- Conforme a irrenunciabilidade, os direitos fundamentais não são renunciáveis. O que pode ocorrer é o seu não exercício.
- Os direitos fundamentais, se exercidos, devem respeitar a característica da prescritibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais significa que eles não podem ser abdicados pelo titular, ou seja, não é possível abrir mão desses direitos de forma válida. Contudo, isso não impede que a pessoa deixe de exercê-los em determinadas situações, o que caracteriza o não exercício, mas jamais a renúncia efetiva do direito.
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