Questão FC177554
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
- prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
- nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta indica que compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. No entanto, essa afirmação é equivocada porque, segundo o Art. 84, inciso XIV da Constituição Federal, a nomeação desses ministros não requer a aprovação do Congresso Nacional, mas sim do Senado Federal. Isso demonstra que a função do Presidente envolve a indicação, mas a confirmação é de competência do Senado, estabelecendo um importante equilíbrio entre os poderes na estrutura do Estado. Portanto, a alternativa correta destaca um erro conceitual que é fundamental para o entendimento das competências do Executivo e do Legislativo em relação ao sistema judiciário.
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