Questão FC177564
Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, a exemplo do estabelecimento de critérios de controle da ação estatal, independentemente de possíveis violações a direitos fundamentais subjetivos.
- Enquanto posições jurídicas oponíveis aos poderes públicos, os direitos fundamentais não possuem campo de aplicação além da proteção da perspectiva do indivíduo.
- Na atualidade, os direitos fundamentais são reconhecidos como autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os Poderes Públicos, exceto ao Poder Legislativo, que pode inovar no ordenamento jurídico.
- Consideram-se direitos fundamentais de terceira dimensão os relacionados à cidadania, correspondendo à derradeira fase de institucionalização do Estado Social.
- Pela teoria dos status dos direitos fundamentais, o direito de votar está inserido no status positivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que é reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, o que é crucial para entender a função desses direitos na sociedade. Essa dimensão objetiva significa que os direitos fundamentais não são meramente garantias individuais, mas também têm um papel normativo que orienta a atuação do Estado e serve como baliza para a elaboração de políticas públicas e para o controle da ação estatal.
Por exemplo, a existência de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade não apenas protegem indivíduos específicos, mas também estabelecem princípios que devem ser respeitados em todas as esferas de governança. Isso significa que, mesmo na ausência de uma reclamação individual, o Estado deve agir de maneira a garantir esses direitos a todos, promovendo um ambiente onde a justiça e a igualdade prevaleçam.
Assim, a dimensão objetiva dos direitos fundamentais vai além da defesa de interesses individuais, reafirmando a ideia de que o Estado deve ser coerente e ético em suas ações, fundamentando o controle da sua atuação à luz dos direitos que deve proteger, mesmo quando não há uma violação direta praticada contra um cidadão específico.
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