Questão FC177565
O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado disposit
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- norma constitucional de eficácia contida.
- norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios institutivos.
- norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios programáticos.
- norma constitucional de eficácia plena.
- norma constitucional de eficácia direta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: O Art. 33 da Constituição Federal estabelece que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. Essa formulação é característica de normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos, pois essa disposição não cria diretamente direitos ou deveres, mas determina que a legislação infraconstitucional deve regulamentar a organização destacada.
Portanto, a norma é considerada limitada, uma vez que sua aplicação depende da edição de uma lei que definirá os detalhes necessários para a efetivação dos princípios que regulamentam a organização administrativa e judiciária. Assim, a atuação do legislador é imprescindível para que as diretrizes constitucionais ganhem vida e eficácia, o que caracteriza claramente a dependência desta norma para sua plena execução no ordenamento jurídico.
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