Questão FC177567
Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A idade mínima para concorrer a Deputado Federal é de trinta anos.
- O cancelamento da naturalização, realizado por decisão do Ministro da Justiça, enseja a perda dos direitos políticos.
- No caso de reconhecimento da incapacidade civil relativa, ocorrerá a perda dos direitos políticos.
- É condição para a elegibilidade a nacionalidade brasileira, exceto aos portugueses com residência permanente no Brasil, que podem se alistar, votar e concorrer a alguns cargos públicos eletivos, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.
- A condenação por crime doloso contra a vida enseja a cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta pois esclarece que a nacionalidade brasileira é um ponto essencial para a elegibilidade nos cargos eletivos, conforme estabelece o Art. 14, § 3º, I da Constituição Federal. Entretanto, ela também destaca uma exceção significativa: os portugueses com residência permanente no Brasil têm o direito de se alistar, votar e até concorrer a determinados cargos públicos. Essa possibilidade surge devido ao tratado de amizade e reciprocidade entre Brasil e Portugal, que garante a equiparação de direitos políticos entre os cidadãos de ambos os países, desde que haja reciprocidade em relação aos brasileiros em Portugal. Portanto, a alternativa reflete de maneira precisa os direitos políticos estabelecidos para um grupo específico, ampliando o entendimento sobre a inclusão e a nacionalidade em nosso sistema democrático.
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