Questão FC177568
Com certa frequência, João, na qualidade de cidadão do Município X, realiza a leitura do diário oficial municipal. Na última edição, ele se deparou com a publicação de um ato admin
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Instituto AOCP · 2024
- Se João possuir os requisitos necessários, poderá propor ação popular, inclusive de forma preventiva, e, somente se comprovada má-fé, deverá arcar com as custas judiciais e do ônus de sucumbência.
- Diante da natureza do bem violado, restaria a João a possibilidade de denúncia ao Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública, que, diferentemente da ação popular, é hábil à tutela do patrimônio cultural.
- Se João possuir os requisitos necessários, poderá propor ação popular, no entanto, se for sucumbente, terá de arcar com as custas judiciais e do ônus de sucumbência.
- Nesse caso, a ação popular não é cabível, considerando que ela não se destina à proteção do patrimônio imaterial.
- Se João possuir os requisitos necessários, poderá ajuizar ação popular, mas deverá aguardar o início dos efeitos lesivos do ato questionado, porque inexiste apossibilidade de ação popular preventiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque estabelece que João, como cidadão, possui legitimidade para ajuizar uma ação popular visando anular um ato que é prejudicial ao patrimônio cultural do Município X, conforme disposto no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal. Essa norma garante a qualquer cidadão o direito de agir em defesa do patrimônio público, incluindo o patrimônio histórico e cultural, o que é de grande relevância para a preservação da identidade e da cultura local.
Além disso, é importante destacar que a ação popular pode ser proposta de forma preventiva, ou seja, antes mesmo de o ato lesivo começar a surtir efeitos danosos. Esse aspecto é crucial, pois permite que ações sejam tomadas para evitar danos antes que eles ocorram, reforçando assim a proteção ao patrimônio cultural.
Por fim, o reconhecimento de que o autor da ação somente arcará com as custas e honorários advocatícios se demonstrar má-fé está em consonância com o que prevê a Lei nº 4.717/1965, que rege a ação popular. Isso garante que indivíduos bem-intencionados, ao buscarem a defesa de interesses coletivos, não sejam onerados injustamente em função de possíveis derrotas judiciais.
Portanto, essa alternativa captura corretamente os direitos e as possibilidade que a Constituição confere a um cidadão que busca proteger interesses que transcendem o individual.
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