Questão FC177574
Um agente de segurança socioeducativo foi intimado para apresentar defesa em processo administrativo instaurado para apurar falta que teria cometido no exercício da função. Nesse c
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- a irrestrita liberdade probatória.
- a assistência jurídica integral e gratuita.
- o contraditório e ampla defesa.
- a flexibilidade dos prazos.
- a plenitude de defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é a correta, pois a Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, inciso LV, um conjunto de direitos fundamentais que se aplicam a todos os litigantes em processos administrativos e judiciais. Esse dispositivo garante explicitamente o contraditório e a ampla defesa, elementos essenciais para a salvaguarda dos direitos dos indivíduos no âmbito administrativo.
O contraditório assegura que a parte interessada tenha a oportunidade de se manifestar e se opor às alegações apresentadas contra ela, enquanto a ampla defesa possibilita que essa parte utilize todos os meios e recursos disponíveis para se defender, garantindo assim um processo justo e equilibrado. Dessa forma, na situação apresentada, o agente de segurança socioeducativo tem o direito fundamental de ser ouvido e de contestar as acusações que lhe são dirigidas, elementos cruciais para a legitimidade do processo administrativo em questão.
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