Questão FC177576
A equipe multidisciplinar de um Centro de Atendimento Socioeducativo sugeriu a extinção da internação de um adolescente privado de liberdade que cumpriu regularmente a medida socio
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
Sem saber o que fazer para impugnar a decisão do Juiz de Direito, o adolescente procurou um agente de segurança socioeducativo, que, pensando nos remédios constitucionais, deve sugerir ao adolescente
- impetrar habeas corpus, já que o caso envolve privação da liberdade de locomoção decorrente de possível ilegalidade ou abuso de poder.
- impetrar mandado de segurança, para fazer valer o direito líquido e certo de extinção da medida de internação, pois já foi cumprida.
- interpor recurso de apelação, para anular a decisão judicial lesiva à liberdade individual.
- impetrar mandado de injunção, diante da falta de fundamentação para prorrogação da medida de internação.
- propor ação direta de inconstitucionalidade, diante da manifesta violação de norma constitucional relativa a direito fundamental.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O habeas corpus é a via adequada para proteger a liberdade de locomoção quando há risco de ilegalidade ou abuso de poder, como no caso de uma medida de internação que possa estar sendo aplicada de forma indevida. Essa ação visa garantir que ninguém seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo, portanto, o instrumento correto para questionar a legalidade da restrição imposta.
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