Questão FC177578
A Constituição da República Federativa do Brasil trata das funções que são imprescindíveis para que o Poder Judiciário realize a missão constitucional de reter os Poderes Legislati
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
- instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
- instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais eindividuais indisponíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que propõe que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado reflete de maneira precisa o papel fundamental que essa entidade desempenha dentro do sistema jurídico brasileiro. O artigo 127 da Constituição Federal define essa instituição como guardiã da ordem jurídica, garantindo que as leis sejam respeitadas e aplicadas de maneira justa. Além disso, a menção ao regime democrático ressalta a função do Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais, assegurando que a voz da sociedade seja ouvida e respeitada. Não menos importante, a incumbência de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis evidencia a sua atuação na proteção de direitos que não podem ser renunciados ou transferidos, como os direitos à vida, à saúde e à dignidade. Assim, essa descrição enfática reafirma a importância do Ministério Público como um pilar essencial no equilíbrio dos poderes estabelecido pela Constituição, atuando sempre em prol do bem-estar coletivo e da justiça social.
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