Questão FC177583
João é servidor público estadual estável e está respondendo a um processo judicial por improbidade administrativa, por fato ocorrido antes da sua posse no atual cargo. Considerando
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Ainda que seja definitivamente condenado por improbidade administrativa, João poderá se manter servidor público se o chefe de sua repartição o indicar em função gratificada.
- João, por ser servidor estável, só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar que verse sobre os mesmos fatos do processo judicial.
- João não poderá perder o cargo atual por fato ocorrido antes da posse.
- João, se for definitivamente condenado, poderá recorrer da sentença ao governador do Estado de Santa Catarina, para que os efeitos da decisão judicial não recaiam sobre seu cargo atual.
- Caso seja judicialmente condenado com trânsito em julgado, João perderá o cargo se uma das penas aplicadas for a de perda de cargo ou função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A perda do cargo público de servidor estável após condenação por improbidade administrativa ocorre mediante a aplicação da penalidade prevista em lei, que não depende de indicação em função gratificada, recurso ao governador ou qualquer prerrogativa administrativa. Além disso, fatos anteriores à posse podem justificar a perda do cargo, e o servidor não pode se manter no cargo simplesmente por ser estável ou por processos distintos. Portanto, a alternativa correta é aquela que reflete a aplicação direta da lei de improbidade administrativa, sem as incorreções apresentadas nas outras opções.
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