Questão FC177590
A Lei Orgânica do Município de Cariacica (ES) estabelece normas acerca dos servidores municipais, dentre outros assuntos. Sobre os servidores municipais e conforme a lei mencionada
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.
- São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- O benefício da pensão por morte corresponderá à percentual variável da média contributiva do servidor falecido.
- A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á, anualmente, no mês de janeiro, obedecidos os parâmetros constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta ao afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e que os estrangeiros também podem acessá-los na forma prevista em lei, refletindo o princípio da legalidade e a previsão constitucional quanto à participação de brasileiros e estrangeiros na administração pública.
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