Questão FC177591
Sobre o controle exercido nos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É permitida a cria
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer após reprovação dos membros da Câmara Municipal, em decisão tomada por maioria absoluta.
( ) É vedada a fiscalização do Município através de controle interno.
- V – F – V – F.
- F – V – F – F.
- F – F – F – F.
- V – F – F – V.
- V – F – V – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "B - F – V – F – F" está correta ao afirmar que a primeira e a terceira proposições são falsas, enquanto a segunda é verdadeira.
A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada, conforme disposto no § 4º do art. 31 da Constituição, que estabelece que essa instância de controle não é permitida nos Municípios.
Por outro lado, a fiscalização do Município, que realmente é um papel do Poder Legislativo Municipal, ocorre mediante controle externo, sendo esse um claro papel da Câmara Municipal.
Além disso, o parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito só perde sua validade se não houver uma decisão de dois terços da Câmara, e não pela mera reprovação pela maioria absoluta, o que torna essa afirmação falsa.
Por fim, a última proposição também é falsa, pois a fiscalização e a transparência são asseguradas por controles internos estabelecidos no exercício do Poder Executivo, de modo a garantir uma melhor gestão e acompanhamento das contas públicas municipais.
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