Questão FC177592
Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, quanto ao tratamento dispensado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato el
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada correta por retratar a regra estabelecida no art. 38 da Constituição Federal de 1988, que determina que, ao assumir um mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público será obrigada a se afastar de seu cargo, emprego ou função. Esta norma busca garantir a imparcialidade e a eficiência no exercício do cargo eletivo, evitando conflitos de interesse que poderiam surgir se o servidor continuasse no exercício de sua função pública. Além disso, o servidor possui a opção de escolher se deseja receber a remuneração do cargo que ocupa ou do novo mandato, conferindo-lhe uma flexibilidade financeira e uma chance de decidir sobre sua situação profissional de acordo com suas prioridades e interesses. Assim, a disposição prevista na alternativa reflete com precisão as diretrizes constitucionais, reafirmando o papel do servidor público no contexto político e a importância do afastamento visando garantir a integridade das funções exercidas.
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