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Questão FC177595

A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com i

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências (previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159) realizado no exercício anterior. Sobre esse limite, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo de acordo com a população do Município.
  1. 6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
  2. 5,5% para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
  3. 5% para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 2.000.000 (dois milhões) de habitantes.
  4. 4% para Municípios com população entre 2.000.001 (dois milhões e um) e 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.
  5. 3,5% para Municípios com população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A legislação determina que Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes devem receber um percentual de 6% no cálculo dos repasses ou benefícios previstos, sendo este valor específico para essa faixa populacional, o que torna a alternativa correta em relação aos critérios estabelecidos.

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