Questão FC177596
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gastos com a remuneração dos Vereadores.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- 4,5% da receita do Município.
- 5% do orçamento anual da Câmara Municipal de Vereadores.
- 5% da receita do Município.
- 10% do orçamento anual da Câmara Municipal de Vereadores.
- 10% da receita do Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que estabelece o limite máximo de gastos com a remuneração dos Vereadores em 5% da receita do Município está fundamentada no artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal. Essa disposição legal tem como objetivo assegurar a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos.
Ao determinar que a soma das despesas com os Vereadores não pode ultrapassar esse percentual, a norma busca evitar excessos que comprometam a saúde financeira do Município. Isso significa que a verba destinada à remuneração dos Parlamentares deve ser equilibrada com as demais necessidades do município, promovendo, assim, o uso consciente e sustentável dos recursos públicos.
Essa regra é fundamental para garantir que os investimentos essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura, não sejam prejudicados por gastos excessivos na câmara municipal. Portanto, a definição de 5% da receita é uma medida que reflete a preocupação do legislador com uma administração pública mais eficiente e responsável.
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