Questão FC177597
Em relação às normas constitucionais a respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinal
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) A soberania nacional não é um dos princípios elencados pela Constituição que se aplicam à ordem econômica.
( ) A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é um dos princípios da ordem econômica.
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas.
- V – V – F – V.
- F – F – V – F.
- F – V – V – F.
- V – V – V – V.
- V – F – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "V – F – V – V" é uma abordagem precisa ao avaliar as normas constitucionais relacionadas às finanças públicas e à ordem econômica.
Primeiramente, a afirmação de que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais é verdadeira, conforme disposta no Art. 165 da Constituição Federal. Isso estabelece um procedimento claro e estruturado para o planejamento e a execução das políticas públicas.
Em seguida, é feito um destaque à soberania nacional, que deve ser considerada um princípio fundamental da ordem econômica, portanto, essa afirmação é falsa. O Art. 170 explicitamente menciona a soberania nacional como um dos pilares da ordem econômica, reconhecendo sua importância na condução das políticas econômicas do país.
A defesa do meio ambiente, descrita como um dos princípios da ordem econômica no Art. 170, é verdadeira, pois a Constituição não apenas promove a livre iniciativa, mas também a responsabilidade ambiental, exigindo, assim, que o desenvolvimento econômico respeite os limites ecológicos. Por fim, a afirmação de que cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas também é verdadeira, conforme o Art. 163, que estabelece a necessidade de uma lei complementar para regular esses aspectos, reafirmando a estrutura legal necessária para a gestão financeira do Estado.
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