Questão FC177598
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Lei Municipal manifestamente inconstitucional não pode ser questionada via arguição incidental de inconstitucionalidade em ação proposta por servidor público.
- Não é possível questionar Lei Municipal inconstitucional pela via da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
- O controle de constitucionalidade abstrato pode ser realizado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça.
- Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a pretensão reside na correção de omissões, que violam a exequibilidade das normas constitucionais, consideradas de eficácia limitada.
- Aos Tribunais de Justiça é vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade, também conhecido como controle incidental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D destaca uma importante dimensão do controle de constitucionalidade, ao abordar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Essa ação é crucial para enfrentar a inércia do Estado em regulamentar normas constitucionais que exigem medidas implementativas para atingir sua eficácia plena.
A Constituição Federal brasileira caracteriza algumas normas como de eficácia limitada, que necessitam de legislação infraconstitucional para se tornarem efetivas. A ADO, portanto, busca corrigir a ausência de ação do Poder Público, assegurando que os direitos e princípios consagrados na Constituição sejam efetivamente cumpridos.
Dessa forma, essa alternativa acerta ao enfatizar que a correção de omissões não apenas preserva normas constitucionais, mas também protege os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo que a Constituição não permaneça apenas no papel, mas se traduza em ações concretas na vida social.
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