Questão FC177599
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- Eleito Prefeito e havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- A certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara.
- O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de julho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- O Município organizará o seu sistema de ensino, obedecidos aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, e atuará, prioritariamente, noâmbito do ensino fundamental e médio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito deve ser fornecida pelo Presidente da Câmara Municipal, pois é este que detém a competência para atestar formalmente o período de mandato do chefe do Executivo local, garantindo a autenticidade e validade do documento para efeitos legais e administrativos.
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