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Questão FC177600

Ao término de cada exercício financeiro, cabe ao Poder Legislativo efetuar a devolução do saldo não utilizado do respectivo orçamento anual. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânic

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Ao término de cada exercício financeiro, cabe ao Poder Legislativo efetuar a devolução do saldo não utilizado do respectivo orçamento anual. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, tal atribuição compete ao(à)
  1. Mesa da Câmara.
  2. Presidente da Câmara.
  3. Plenário da Câmara.
  4. Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
  5. Comissão de Fiscalização e Controle.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A Mesa da Câmara é o órgão responsável por deliberar sobre questões administrativas internas e pela organização dos trabalhos legislativos, incluindo a aprovação de propostas que tratam da estrutura e funcionamento da Casa, o que justifica sua competência no tema abordado.

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