Questão FC177601
Sobre as finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) à luz da Constituição Federal. I. A lei que instituir as diretrizes orçamentár
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque as afirmativas III e IV refletem com precisão os princípios e regras estabelecidos na Constituição, enquanto as outras opções apresentam incorreções ou omissões em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em