Questão FC177602
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, os Deputados e Senadores
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
- perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
- não perderão o mandato se licenciados pela respectiva Casa por motivo de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.
- não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar perderão o mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta apresenta uma regra que não está prevista na Constituição, pois os parlamentares não perdem o mandato automaticamente ao assumir determinados cargos, e suas restrições quanto a contratos e participação em empresas com vínculo público são mais específicas e menos abrangentes do que exposto. Portanto, a alternativa correta é a que apresenta a disposição verdadeira e constitucionalmente adequada aos casos de incompatibilidades e perda de mandato, que é a alternativa "E".
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